Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei-EXE nº 2.005, de 11 de novembro de 2021
"Institui o Regime de Previdências Complementar no âmbito do Município de Heliodora-MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios complementar; e dá outras providencias."
- Data
- 11 de novembro de 2021
- Número
- 2005
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada