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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei-EXE nº 2.005, de 11 de novembro de 2021

"Institui o Regime de Previdências Complementar no âmbito do Município de Heliodora-MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios complementar; e dá outras providencias."

Data
11 de novembro de 2021
Número
2005
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada