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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei-EXE nº 1.998, de 24 de setembro de 2021

" Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa- CMDI, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências."

Data
24 de setembro de 2021
Número
1998
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada