Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei-EXE nº 1.998, de 24 de setembro de 2021
" Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa- CMDI, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências."
- Data
- 24 de setembro de 2021
- Número
- 1998
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada