Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei-EXE nº 1.997, de 21 de setembro de 2021
" Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdências Social- RPPS".
- Data
- 21 de setembro de 2021
- Número
- 1997
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada