Câmara Municipal de Heliodora (MG)
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS e incrementa a cobrança de créditos inscritos em divida ativa do Município de Heliodora e dá outras providências.''
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2021
Autoria: Alex Leopoldino de Lima - Prefeito