Câmara Municipal de Heliodora (MG)
“Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2021
Autoria: Alex Leopoldino de Lima - Prefeito