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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 1.511, de 12 de novembro de 2009

PROÍBE O USO DO FUMO EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de novembro de 2009
Número
1511
Publicação
12 de novembro de 2009
Vigência
Não informada