Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 1.511, de 12 de novembro de 2009
PROÍBE O USO DO FUMO EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de novembro de 2009
- Número
- 1511
- Publicação
- 12 de novembro de 2009
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Heliodora (MG)
PROÍBE O USO DO FUMO EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.