Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Disciplina o regime Jurídico da contração temporária de Servidores para atender a situações e excepcional interesse público, na forma da Constituição federal, art., inciso IX e da Lei Orgânica do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2020
Autoria: Alex Leopoldino de Lima - Prefeito