Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 1.949, de 17 de dezembro de 2019
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Heliodora e dá outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 2019
- Número
- 1949
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada