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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 1.949, de 17 de dezembro de 2019

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Heliodora e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2019
Número
1949
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada