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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 1.501, de 31 de agosto de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de agosto de 2009
Número
1501
Publicação
31 de agosto de 2009
Vigência
Não informada