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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 1.497, de 21 de julho de 2009

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DE DÉBITOS REFERENTES A TRIBUTOS (IMPOSTOS E TAXAS) DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E ACRESCIDOS DE JUROS E MULTAS, OBJETOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DE DÉBITOS AINDA NÃO EXECUTADOS E/OU QUE VENHAM A SER EXECUTADOS INERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2003 E ANTERIORES, BEM COMO 2004, 2005, 2006, 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de julho de 2009
Número
1497
Publicação
21 de julho de 2009
Vigência
Não informada