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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 22, de 24 de fevereiro de 1954

ATUALIZA OS ARTS. 2 E 4 E SEUS PARÁGRAFOS DO DECRETO-LEI Nº 26, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1950 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de fevereiro de 1954
Número
22
Publicação
24 de fevereiro de 1954
Vigência
Não informada