Câmara Municipal de Heliodora (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA PARA COM O IPREMH - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE HELIODORA - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de janeiro de 2016
Autoria: Maria Helena Duarte - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera(a)
Lei nº 1.772, de 07 de março de 2016ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1.771, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.