Câmara Municipal de Heliodora (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR O VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESTÃO ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELO GOVERNO FEDERAL PARA VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 2014
Autoria: Ercílio Confort Lorena - Prefeito Municipal