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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 801, de 22 de maio de 1992

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de maio de 1992
Número
801
Publicação
22 de maio de 1992
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera(a)

    Lei nº 886, de 17 de abril de 1995

    MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DO CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI Nº 801, DE 22 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.