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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 800, de 28 de abril de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de abril de 1992
Número
800
Publicação
28 de abril de 1992
Vigência
Não informada