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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei Complementar nº 15, de 27 de outubro de 2010

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de outubro de 2010
Número
15
Publicação
27 de outubro de 2010
Vigência
Não informada