Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei Complementar nº 15, de 27 de outubro de 2010
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de outubro de 2010
- Número
- 15
- Publicação
- 27 de outubro de 2010
- Vigência
- Não informada