Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 537, de 17 de março de 1982
DISPENSA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E BAIXA E HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO OS IMÓVEIS DE MORADIA FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
- Data
- 17 de março de 1982
- Número
- 537
- Publicação
- 17 de março de 1982
- Vigência
- Não informada