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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 537, de 17 de março de 1982

DISPENSA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E BAIXA E HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO OS IMÓVEIS DE MORADIA FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

Data
17 de março de 1982
Número
537
Publicação
17 de março de 1982
Vigência
Não informada