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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 531, de 17 de dezembro de 1981

DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 6.226/75 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 6.864 DE 1°/12/80.

Data
17 de dezembro de 1981
Número
531
Publicação
17 de dezembro de 1981
Vigência
Não informada