Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 531, de 17 de dezembro de 1981
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 6.226/75 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 6.864 DE 1°/12/80.
- Data
- 17 de dezembro de 1981
- Número
- 531
- Publicação
- 17 de dezembro de 1981
- Vigência
- Não informada