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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 434, de 17 de fevereiro de 1978

AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, QUE NÃO FORAM CONTABILIZADOS, DÁ NORMAS DE PAGAMENTOS, ESTABELECE JUROS MORATÓRIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de fevereiro de 1978
Número
434
Publicação
17 de fevereiro de 1978
Vigência
Não informada