Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 434, de 17 de fevereiro de 1978
AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, QUE NÃO FORAM CONTABILIZADOS, DÁ NORMAS DE PAGAMENTOS, ESTABELECE JUROS MORATÓRIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de fevereiro de 1978
- Número
- 434
- Publicação
- 17 de fevereiro de 1978
- Vigência
- Não informada