Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 368, de 18 de janeiro de 1976
AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES QUE NÃO FORAM CONTABILIZADOS, DÁ NORMAS DE PAGAMENTOS, ESTABELECE JUROS MORATÓRIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de janeiro de 1976
- Número
- 368
- Publicação
- 18 de janeiro de 1976
- Vigência
- Não informada