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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 368, de 18 de janeiro de 1976

AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES QUE NÃO FORAM CONTABILIZADOS, DÁ NORMAS DE PAGAMENTOS, ESTABELECE JUROS MORATÓRIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de janeiro de 1976
Número
368
Publicação
18 de janeiro de 1976
Vigência
Não informada