Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 718, de 17 de fevereiro de 1989
ESTABELECE A TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO, LANÇAMENTO DE CASAS E HABITE-SE E TARIFA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO E CERTIDÕES, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de fevereiro de 1989
- Número
- 718
- Publicação
- 17 de fevereiro de 1989
- Vigência
- Não informada