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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 718, de 17 de fevereiro de 1989

ESTABELECE A TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO, LANÇAMENTO DE CASAS E HABITE-SE E TARIFA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO E CERTIDÕES, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de fevereiro de 1989
Número
718
Publicação
17 de fevereiro de 1989
Vigência
Não informada