Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 860, de 16 de março de 1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES E DA CÂMARA MUNICIPAL.
- Data
- 16 de março de 1994
- Número
- 860
- Publicação
- 16 de março de 1994
- Vigência
- Não informada