Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 839, de 17 de agosto de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 17 de agosto de 1993
- Número
- 839
- Publicação
- 17 de agosto de 1993
- Vigência
- Não informada