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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 839, de 17 de agosto de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
17 de agosto de 1993
Número
839
Publicação
17 de agosto de 1993
Vigência
Não informada