Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 980, de 22 de setembro de 1998
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de setembro de 1998
- Número
- 980
- Publicação
- 22 de setembro de 1998
- Vigência
- Não informada