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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 980, de 22 de setembro de 1998

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de setembro de 1998
Número
980
Publicação
22 de setembro de 1998
Vigência
Não informada