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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 958, de 22 de dezembro de 1997

DEFINE A COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Data
22 de dezembro de 1997
Número
958
Publicação
22 de dezembro de 1997
Vigência
Não informada