Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 1.418, de 26 de abril de 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO FUNDEB.
- Data
- 26 de abril de 2007
- Número
- 1418
- Publicação
- 26 de abril de 2007
- Vigência
- Não informada