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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 1.418, de 26 de abril de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO FUNDEB.

Data
26 de abril de 2007
Número
1418
Publicação
26 de abril de 2007
Vigência
Não informada