Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 4, de 27 de dezembro de 1961
ESTABELECE NORMAS PARA A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL “INTER-VIVOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 1961
- Número
- 4
- Publicação
- 27 de dezembro de 1961
- Vigência
- Não informada