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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 4, de 27 de dezembro de 1961

ESTABELECE NORMAS PARA A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL “INTER-VIVOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 1961
Número
4
Publicação
27 de dezembro de 1961
Vigência
Não informada