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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 3, de 27 de dezembro de 1961

INSTITUI NO MUNICÍPIO O IMPÔSTO SÔBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA “INTER-VIVOS”, O IMPÔSTO SÔBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 1961
Número
3
Publicação
27 de dezembro de 1961
Vigência
Não informada