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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 1.563, de 14 de março de 2011

SUPRIME O § 2º DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 1.091/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de março de 2011
Número
1563
Publicação
14 de março de 2011
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.