Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 31, de 01 de maio de 1967
ESTABELECE NORMAS DE COBRANÇA DE LICENÇAS PARA RENOVAÇÃO E ABERTURA DE CASAS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de maio de 1967
- Número
- 31
- Publicação
- 1 de maio de 1967
- Vigência
- Não informada