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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 31, de 01 de maio de 1967

ESTABELECE NORMAS DE COBRANÇA DE LICENÇAS PARA RENOVAÇÃO E ABERTURA DE CASAS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de maio de 1967
Número
31
Publicação
1 de maio de 1967
Vigência
Não informada