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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 315, de 26 de junho de 2007

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 5º DA LEI 299, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.

Data
26 de junho de 2007
Número
315
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dá nova redação ao § 1º do art. 5º da lei 299
  • de 28 de novembro de 2006.