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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 310, de 26 de junho de 2007

DECLARA IMUNES DE CORTES AS ÁRVORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de junho de 2007
Número
310
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara imunes de cortes as árvores que menciona.