Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 310, de 26 de junho de 2007
DECLARA IMUNES DE CORTES AS ÁRVORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de junho de 2007
- Número
- 310
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declara imunes de cortes as árvores que menciona.