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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 303, de 18 de dezembro de 2006

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 2006
Número
303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóvel de propriedade do município ao estado de minas gerais.