Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 303, de 18 de dezembro de 2006
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de dezembro de 2006
- Número
- 303
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imóvel de propriedade do município ao estado de minas gerais.