Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 771, de 11 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a responsabilidade compartilhada pelo manejo dos resíduos sólidos urbanos e a Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final Ambientalmente Adequada de Resíduos Sólidos Domiciliares — TRSD e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2024
- Número
- 771
- Publicação
- 11 de dezembro de 2024
- Vigência
- Não informada