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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 771, de 11 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a responsabilidade compartilhada pelo manejo dos resíduos sólidos urbanos e a Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final Ambientalmente Adequada de Resíduos Sólidos Domiciliares — TRSD e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2024
Número
771
Publicação
11 de dezembro de 2024
Vigência
Não informada