Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 769, de 11 de dezembro de 2024

Dispõe sobre os efeitos jurídicos das leis que especifica atinentes à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública; institui tabela transitória temporária; altera a Lei Municipal n.° 517, de 24 de dezembro de 2014, que -dispõe sobre a Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública..."; e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2024
Número
769
Publicação
11 de dezembro de 2024
Vigência
Não informada