Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 769, de 11 de dezembro de 2024
Dispõe sobre os efeitos jurídicos das leis que especifica atinentes à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública; institui tabela transitória temporária; altera a Lei Municipal n.° 517, de 24 de dezembro de 2014, que -dispõe sobre a Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública..."; e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2024
- Número
- 769
- Publicação
- 11 de dezembro de 2024
- Vigência
- Não informada