Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 765, de 23 de outubro de 2024

Autoriza o Poder Executivo a promover a doação de imóvel público que especifica ao Estado de Minas Gerais para implantação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do projeto "Forum Digital" e dá outras providencias.

Data
23 de outubro de 2024
Número
765
Publicação
23 de outubro de 2024
Vigência
Não informada