Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 765, de 23 de outubro de 2024
Autoriza o Poder Executivo a promover a doação de imóvel público que especifica ao Estado de Minas Gerais para implantação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do projeto "Forum Digital" e dá outras providencias.
- Data
- 23 de outubro de 2024
- Número
- 765
- Publicação
- 23 de outubro de 2024
- Vigência
- Não informada