Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 761, de 25 de junho de 2024
Institui, no âmbito do Município de Formoso, a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; dispõe sobre a integração ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; reformula e reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — Comsea e dá outras providências.
- Data
- 25 de junho de 2024
- Número
- 761
- Publicação
- 25 de junho de 2024
- Vigência
- Não informada