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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 761, de 25 de junho de 2024

Institui, no âmbito do Município de Formoso, a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; dispõe sobre a integração ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; reformula e reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — Comsea e dá outras providências.

Data
25 de junho de 2024
Número
761
Publicação
25 de junho de 2024
Vigência
Não informada