Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 756, de 04 de junho de 2024
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal — SIM/POV; fixa normas de inspeção sanitária dos produtos de origem vegetal para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização no âmbito do Município de Formoso (MG) e dá outras providências.
- Data
- 4 de junho de 2024
- Número
- 756
- Publicação
- 4 de junho de 2024
- Vigência
- Não informada