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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 756, de 04 de junho de 2024

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal — SIM/POV; fixa normas de inspeção sanitária dos produtos de origem vegetal para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização no âmbito do Município de Formoso (MG) e dá outras providências.

Data
4 de junho de 2024
Número
756
Publicação
4 de junho de 2024
Vigência
Não informada