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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 301, de 18 de dezembro de 2006

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27 DA LEI 248, DE 29.07.2005

Data
18 de dezembro de 2006
Número
301
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta dispositivo ao parágrafo único do art. 27 da lei 248
  • de 29.07.2005