Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 301, de 18 de dezembro de 2006
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27 DA LEI 248, DE 29.07.2005
- Data
- 18 de dezembro de 2006
- Número
- 301
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acrescenta dispositivo ao parágrafo único do art. 27 da lei 248
- de 29.07.2005