Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 802, de 10 de dezembro de 2025
Altera a Lei nº 689, de 30 de agosto de 2022, que "institui o Programa "Condutor Zeloso", regulamenta os eixos a ele inerentes..." para instituir a Retribuição Extraordinária de Condução de Veículo da Unidade Odontológica Móvel - UOM, e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 2025
- Número
- 802
- Publicação
- 10 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada