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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 802, de 10 de dezembro de 2025

Altera a Lei nº 689, de 30 de agosto de 2022, que "institui o Programa "Condutor Zeloso", regulamenta os eixos a ele inerentes..." para instituir a Retribuição Extraordinária de Condução de Veículo da Unidade Odontológica Móvel - UOM, e dá outras providências.

Data
10 de dezembro de 2025
Número
802
Publicação
10 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada