Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 801, de 10 de dezembro de 2025
Regulamenta a Lei Federal n.º 13.935, de 11 de dezembro de 2019 e a Lei Federal n.º 14.819, de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social; institui a Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Formoso; cria as funções públicas de Psicólogo Educacional e Assistente Social Educacional e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 2025
- Número
- 801
- Publicação
- 10 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada