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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 801, de 10 de dezembro de 2025

Regulamenta a Lei Federal n.º 13.935, de 11 de dezembro de 2019 e a Lei Federal n.º 14.819, de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social; institui a Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Formoso; cria as funções públicas de Psicólogo Educacional e Assistente Social Educacional e dá outras providências.

Data
10 de dezembro de 2025
Número
801
Publicação
10 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada