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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 299, de 29 de novembro de 2006

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de novembro de 2006
Número
299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contribui para custeio do serviço de iluminação pública