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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 795, de 01 de outubro de 2025

Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação -PME de que trata a Lei Municipal n.° 529, de 17 de junho de 2015, que "Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências".

Data
1 de outubro de 2025
Número
795
Publicação
1 de outubro de 2025
Vigência
Não informada