Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 795, de 01 de outubro de 2025
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação -PME de que trata a Lei Municipal n.° 529, de 17 de junho de 2015, que "Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências".
- Data
- 1 de outubro de 2025
- Número
- 795
- Publicação
- 1 de outubro de 2025
- Vigência
- Não informada