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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 794, de 01 de outubro de 2025

Cria a Verba Indenizatória de Condução em Gestão Pública VIC; estabelece critérios para sua concessão e dá outras providências.

Data
1 de outubro de 2025
Número
794
Publicação
1 de outubro de 2025
Vigência
Não informada