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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 788, de 12 de junho de 2025

Institui a Política Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e Outras Ações do -Município de Formoso (MG); reformula o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural Compac e o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural -Fumpac; define os instrumentos de preservação e salvaguarda de bens culturais materiais e imateriais e dá outras providências.

Data
12 de junho de 2025
Número
788
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada