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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 754, de 02 de abril de 2024

Concede isenção, por reciprocidade tributária, do pagamento de taxas municipais para os órgãos da administração direta e indireta do Estado de Minas Gerais.

Data
2 de abril de 2024
Número
754
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada