Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 754, de 02 de abril de 2024
Concede isenção, por reciprocidade tributária, do pagamento de taxas municipais para os órgãos da administração direta e indireta do Estado de Minas Gerais.
- Data
- 2 de abril de 2024
- Número
- 754
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada