Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 720, de 04 de maio de 2023
Altera a Lei Municipal n.° 637, de 15 de junho de 2021, que "dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Formoso; institui o Programa 'Mais Social'; regulamenta a concessão das ações e projetos dele integrantes e dá outras providências", para instituir o Programa Municipal "Mamãe Formosense" ao reformular o beneficio "Auxilio-Natalidade"
- Data
- 4 de maio de 2023
- Número
- 720
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada