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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 720, de 04 de maio de 2023

Altera a Lei Municipal n.° 637, de 15 de junho de 2021, que "dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Formoso; institui o Programa 'Mais Social'; regulamenta a concessão das ações e projetos dele integrantes e dá outras providências", para instituir o Programa Municipal "Mamãe Formosense" ao reformular o beneficio "Auxilio-Natalidade"

Data
4 de maio de 2023
Número
720
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada