Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 738, de 26 de setembro de 2023
Regulamenta, no âmbito do Município de Formoso, a Assistência Financeira Complementar a ser repassada pela União Federal visando dar cumprimento à legislação de regência e a decisão do Supremo Tribunal Federal, relativamente ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras; e (IA outras providências.
- Data
- 26 de setembro de 2023
- Número
- 738
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada