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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 738, de 26 de setembro de 2023

Regulamenta, no âmbito do Município de Formoso, a Assistência Financeira Complementar a ser repassada pela União Federal visando dar cumprimento à legislação de regência e a decisão do Supremo Tribunal Federal, relativamente ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras; e (IA outras providências.

Data
26 de setembro de 2023
Número
738
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada