Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 737, de 26 de setembro de 2023
Altera a Lei n.° 642, de 10 de setembro de 2021, que "autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel público que especifica e ad outras providências.
- Data
- 26 de setembro de 2023
- Número
- 737
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada