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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 737, de 26 de setembro de 2023

Altera a Lei n.° 642, de 10 de setembro de 2021, que "autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel público que especifica e ad outras providências.

Data
26 de setembro de 2023
Número
737
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada