Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 734, de 05 de setembro de 2023

Estabelece normas para regulamentar a constituição, formação e organização dos conglomerados rurais do Município de Formoso e dá outras providencias.

Data
5 de setembro de 2023
Número
734
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada