Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 734, de 05 de setembro de 2023
Estabelece normas para regulamentar a constituição, formação e organização dos conglomerados rurais do Município de Formoso e dá outras providencias.
- Data
- 5 de setembro de 2023
- Número
- 734
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada